WASHINGTON E RIO - A decisão da Comissão Federal de Comunicações (FCC, pela sigla em inglês) de acabar com a neutralidade da rede nos EUA — conceito que impede provedores de privilegiarem ou bloquearem o acesso a qualquer pacote de dados na rede — terá impacto global. Especialistas afirmam que, além de inspirar alterações regulatórias em todo o planeta, a mudança deve gerar novos modelos de negócios, com pressões adicionais em muitos países, inclusive o Brasil. Mas deve ser questionada — jurídica e politicamente — nos EUA.
Com a neutralidade, a internet era tratada como um serviço de luz ou água: não poderia haver distinção entre clientes. Sem ela, provedores podem, por exemplo, cobrar a mais para que um cliente navegue por determinado site ou serviço, como streaming de vídeo. Ou dar mais velocidade a clientes com pacotes mais caros. Por outro lado, argumentam os defensores do fim da regra criada no governo Barack Obama, agora, as empresas poderão ser mais inovadoras e investir mais. Mesmo na FCC, o resultado foi apertado e politizado: os três conselheiros indicados por republicanos votaram por derrubar a neutralidade, enquanto os dois oriundos do governo democrata foram contra.
— O que fizemos aqui hoje? Restauramos a liberdade da internet que existia quando ela foi criada — disse Ajit Pai, presidente da FCC e autor do pedido para mudar a regulamentação. — A razão da inovação e do sucesso da internet foi a distância das pesadas regulamentações governamentais.
Ele afirmou na votação — que chegou a ser suspensa por um alerta de segurança, que obrigou os presentes a saírem da sala para uma varredura policial — que até os consumidores serão beneficiados. O argumento de Pai é que, com total liberdade, as empresas poderão criar novos produtos e serviços que beneficiarão o consumidor final.
Os dois conselheiros ligados aos democratas, contudo, indicaram tratar-se apenas de uma primeira etapa da disputa política que vai começar:
— Temos certeza de que a discussão sobre o fim da neutralidade da internet não acabará aqui, senhor presidente — afirmou a conselheira Mignon Clyburn.
Grande parte da sociedade civil americana se organizou contra a decisão desta quinta-feira, cujo projeto foi anunciado em 21 de novembro. Uma pesquisa divulgada na terça-feira pela Universidade de Maryland indicava que 83% dos americanos preferem a manutenção da neutralidade da rede.
Políticos sabem disso. Dezenas de deputados e senadores democratas e ao menos um republicano — o deputado Mike Coffman, do Colorado — pediram à FCC que adiasse a decisão, a fim de permitir um maior debate. Após a decisão, muitos prometeram projetos de lei para regulamentar o tema. O problema é que as duas Casas do Legislativo são hoje dominadas por republicanos, em sua maioria contrários à neutralidade.
Nos EUA, os maiores beneficiados com a decisão da FCC são empresas de telecomunicações como AT&T, Verizon e Comcast. Já gigantes da internet como Google, Netflix, Facebook e Amazon defendiam o modelo democrata, que inspirou diversas regulamentações pelo mundo. Ou seja, as teles, que detêm a infraestrutura da internet, e os provedores de conteúdo, que comercializam seus produtos pela web, ficaram em lados opostos. Um dos maiores temores de quem defende a neutralidade da rede é que as teles comecem a cobrar mais dos usuários de serviços de streaming.
— A decisão da FCC é um exemplo decepcionante para outros países: coloca os interesses das grandes empresas acima dos consumidores e das empresas pequenas e iniciantes. Especialmente em países com menor concorrência no acesso à banda larga ou economias com empresas de internet menos maduras do que nos EUA, a neutralidade da rede é importante para garantir um acesso justo e diversificado ao conteúdo e aos consumidores — disse Libby Hemphill, professora da Universidade de Michigan. — Permitir que os provedores decidam quem pode acessar ou fornecer o conteúdo e a que preço e velocidade estabelece um precedente perigoso para mercados desregulados.
O advogado brasileiro Ademir Pereira Junior, sócio do escritório Advocacia José Del Chiaro, especialista em direito de internet e membro do Stanford Center for Internet and Society, afirma que, apesar de o Marco Civil brasileiro prever a neutralidade da rede, a mudança nos EUA vai gerar pressão.
— O Marco Civil é muito vago, o mais importante para a neutralidade da internet é o decreto 8.771, de 11 de maio de 2016 — explicou, alertando para a possibilidade de mudanças mais fáceis que aprovar uma nova norma pelo Congresso. — Além disso, a Anatel e o CGI (Comitê Gestor da Internet) podem passar a ter uma visão mais restritiva da neutralidade da rede, ou simplesmente não fiscalizar isso.
Ele diz ainda que o modelo europeu não pode substituir o americano como inspiração no Brasil. Isso porque em muitos países, como o Reino Unido, os provedores são obrigados a compartilhar a estrutura física dos cabos, por exemplo, o que reduz a preocupação com a neutralidade.
Para o advogado do Idec Rafael Zanatta, a decisão da FCC será questionada na Justiça por ONGs, que se uniram para mobilizar o Congresso:
— O argumento é que a FCC não pode derrubar uma regra de 2015 sem demonstrar o quanto essa norma tenha gerado de prejuízo ou malefício.
