Brasília/DF - Uma lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9)  tira  da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o poder de punir concessionários pelo atraso na construção de projetos de geração de energia (hidrelétricas, termelétricas) e linhas de transmissão.

O artigo 4º da lei 13.203 transfere ao Ministério de Minas e Energia a palavra final sobre processos que analisam se um concessionário teve ou não responsabilidade pelo atraso da obra. Além disso, caso julgue que não houve culpa, o ministério pode ainda prorrogar o contrato de concessão por prazo igual ao atraso, para garantir que os investidores consigam os lucros previstos.
 
Antes da lei, era responsabilidade da Aneel, órgão regulador do setor elétrico e que faz a fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão, julgar se o atraso nas obras era ou não de responsabilidade do concessionário.

Com a nova lei, a agência continua a abrir processos para fazer essa avaliação. Mas a palavra final será do Ministério de Minas e Energia. Em nota, o Ministério de Minas e Energia disse que alteração feita pela lei não tira “competência” da Aneel, mas cria “uma nova solução que não constava das atribuições do órgão regulador e que sequer existia no marco legal do setor elétrico”, que é a ampliação do prazo de concessão quando há atraso em obras de geração e transmissão e não é apontada responsabilidade dos concessionários.

O ministério diz ainda que a medida veio “resolver um impasse” criado pelas “diversas decisões judiciais” que “vem reconhecendo a empreendedores o direito de compensar atrasos em obras causados por ações e omissões de terceiros, inclusive do próprio poder público, como atrasos em licenciamento.”

“Caso as manifestações da Justiça prosseguissem com essa mesma tendência, haveria inevitavelmente impacto nas tarifas aos consumidores, pois a Aneel não dispunha de meios legais que permitissem compensações alternativas. E o impasse resultante dos processos atuais e dos potenciais conflitos futuros trazia insegurança a investidores e a consumidores, pois a lista de empreendimentos é crescente no setor elétrico”, diz a nota enviada pelo MME.