O Comsefaz, comitê que reúne secretários estaduais de Fazenda, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirmam, em nota, que o aumento do teto de faturamento de microempreendedores individuais (MEIs) causaria distorções econômicas e poderia custar mais de R$ 21 bilhões a Estados e municípios, se aprovado pela Câmara.
"A proposta distorce ainda mais o regime, afastando-se da sua intenção originária, de favorecer os pequenos negócios, e degrada ainda mais as finanças dos entes subnacionais, acarretando impacto arrecadatório de mais de R$ 21 bilhões aos cofres estaduais e municipais, comprometendo assim a capacidade de realização das políticas públicas", dizem as entidades em nota.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, já aprovado no Senado e tramitando na Câmara dos Deputados, propõe aumentar os limites de faturamento anual para o enquadramento de empresas como MEI (R$ 81 mil para R$ 145 mil), microempresas (R$ 360 mil para R$ 869 mil) e empresas de pequeno porte (R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões).
O Ministério da Fazenda estima um custo de R$ 50 bilhões ao ano para a União se o texto for aprovado. Segundo Comsefaz, FNP e CNM, a perda de arrecadação para os Estados seria de R$ 14,6 bilhões. Para o município, seria da ordem de R$ 6,5 bilhões. Os números levam em conta a perda de arrecadação esperada, uma vez que novas empresas seriam incluídas em regimes com menor tributação.
As entidades argumentam, ainda, que o teto do Simples Nacional já supera com folga o de outros países. As mudanças propostas, elas dizem, causariam fortes distorções no mecanismo de concorrência, porque resultariam em incentivos para que empresas de médio e grande porte optassem por um regime favorecido. As empresas menores, por sua vez, acabariam "engolidas" por gigantes nos seus segmentos.
"O aumento dos limites do Simples Nacional a patamares tão elevados como os propostos ocasionará uma concentração de praticamente 95% a 100% da totalidade de contribuintes inscritos em muitos dos Estados da federação", dizem as entidades.
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