BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei 3831, de 2015, que trata da negociação coletiva no serviço público. O texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer, caso não haja recurso para o plenário da Casa.
De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), o projeto regulamenta a negociação entre o setor público e os servidores. Essa possibilidade existe desde a promulgação da Constituição de 1988. Entre os principais pontos que podem ser negociados entre as partes estão corte de ponto em caso de greve, planos de carreira, remuneração, regime jurídico, avaliação de desempenho e benefícios.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Para o parlamentar, a negociação coletiva deveria acompanhar o direito de greve dos servidores.
- Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização - disse Gomes.
