BRASÍLIA — A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para os presidentes da República, Michel Temer, e do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), se posicionarem sobre um ação em que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede para o STF suspender a veiculação da propaganda do governo em favor da reforma da Previdência. Cármen deu 10 dias para os dois responderem à solicitação.
Ao propor a ação, Raquel Dodge afirmou que o governo não poderia ter usado dotação orçamentária suplementar, no valor de R$ 99,3 milhões, para custear uma propaganda em “campanha estratégica de convencimento público” em que se dê espaço para opiniões divergentes. A campanha do governo aponta a necessidade de mudar as regras da Previdência para “combater privilégios”.
A procuradora-geral classificou como “inadmissível” a utilização de verbas públicas para uma propaganda que, segundo ela, “não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema”. Ela pediu a concessão de uma liminar a fim de evitar os danos “irreparáveis” ou de “difícil reparação” aos brasileiros submetidos à campanha do governo.
“A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, escreveu.
Em novembro, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, suspende a propaganda do governo em defesa da reforma da Previdência, mas a decisão foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no início de dezembro.
