A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), a proposta que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento da fatura nas imagens transmitidas aos televisores dos assinantes. A modificação é feita à lei que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/11).
O texto aprovado estabelece que as prestadoras do serviço de acesso condicionado ficam proibidas de inserir mensagem sobre atraso no pagamento da fatura nas imagens transmitidas aos televisores dos assinantes.
O consumidor deverá receber informação a respeito de atraso no pagamento de sua fatura de serviços apenas por ligação telefônica em horário comercial, correio eletrônico ou mensagem de texto para telefone móvel.
Preços
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta que, segundo ele, pode aumentar o preço da TV por assinatura. “Teríamos que contratar novos funcionários para fazer a cobrança, o que iria encarecer o serviço e o produto ofertado. Não faz sentido, em prol de privilegiar ou evitar um constrangimento do devedor, aumentar o custo para todo mundo", afirmou.
O autor do projeto, deputado Vinicius Carvalho, foi à CCJ defender seu texto. “O Código de Defesa do Consumidor deixa claro que, na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, não será constrangido. Qual a parte que ninguém aqui está entendendo? É direito da empresa cortar o sinal, mas não constranger, colocar tarjeta, colocar faixa", defendeu Carvalho.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
