BRASÍLIA — Depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) levantou suspeitas sobre a legalidade nos empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal a estados e municípios sem o aval da União, o Banco Central (BC) anunciou nesta quinta-feira uma norma que torna mais rígido esse tipo de operação. Uma circular aprovada pela diretoria colegiada do BC exige uma reserva de capital próprio maior das instituições que quiserem oferecer crédito tendo como garantias recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o diretor de Regulação do BC, Otavio Ribeiro Damaso, para cada R$ 100 emprestados nessas condições, a instituição financeira terá que dispor entre R$ 8,50 e R$ 11,00. Antes, esse tipo de garantia era usada como mitigador de risco para fins de requerimento de capital.
— Essa medida tem caráter prudencial. O objetivo principal dela é uma mudança na percepção do risco — disse o diretor, citando a questão levantada pelo TCU.
Ele destacou que essas operações são realizadas há 30 anos e apresentam índice baixo de inadimplência — atualmente em 0,01%. Mas observou que alguns estados e municípios passam por dificuldades financeiras, o que chamou de "desafio fiscal".
A nova regra vale para novos empréstimos e não se aplica ao estoque de operações com garantais dos Fundos dos entes federados, hoje em R$ 42 bilhões, de acordo com o BC. Porém, se os bancos perceberam alta na inadimplência na carteira antiga deverão fazer provisionamentos para créditos duvidosos, conforme exige a legislação.
A decisão do BC tem impacto sobre a Caixa, que já passa por necessidade de aumento do capital próprio para não se desenquadrar nas regras prudencias internacionais. O diretor, no entanto, evitou comentar casos específicos, dizendo que a norma vale para todos os bancos. Ele disse também que a regra não inviabiliza que as instituições financeiras continuem concedendo empréstimos para estados e municípios.
Além dos recursos dos Fundos dos estados e municípios, a Caixa aceitou outros tipos de receitas nas operações, como a antecipação de IPTU, por exemplo - o que é vedado pela Constituição. O problema é que em caso de calote, o banco não consegue executar a garantia porque ela é inconstitucional. A exceção é quando os entes têm o aval a União.
Segundo o diretor do BC, assim que o TCU decidir sobre a questão da legalidades das garantias, o BC vai acatar de "pronto" as recomendações do órgão. Por isso, nesse momento a nova norma só se aplica às garantias oferecidas pelos Fundos dos estados e municípios.
