A pedido do governo, o deputado Christino Aureo (PP-RJ) incluiu a criação do BIP/BIQ no relatório Medida Provisória 1.045, que relançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). O texto está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. O programa é uma das apostas do ministro da Economia, Paulo Guedes, para a criação de empregos ao permitir que as empresas contratem jovens de 16 a 29 anos, que também fariam cursos de capacitação.

A remuneração mensal será de meio salário mínimo (R$ 550) para meia jornada de trabalho, sendo que o governo federal bancará metade do salário (R$ 225) e a outra metade caberá às empresas. O novo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, pretende ainda replicar a ideia no setor público por meio do Serviço Social Voluntário, por meio do qual as prefeituras poderiam contratar jovens nessa faixa ou trabalhadores com mais de 50 anos.

Porém, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) alertam que essas novas modalidades impactam direta e negativamente nos vínculos laborais de adolescentes e jovens, sobretudo nos contratos de aprendizagem.

As entidades criticam sobretudo o fato da proposta tornar facultativo o recolhimento previdenciário e fiscal, as férias serem substituídas por um recesso de 30 dias não integralmente remunerado e ainda a concessão do vale transporte ser apenas parcial. "A facultatividade de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias configura, outrossim, autêntica renúncia fiscal, sem qualquer contrapartida social direta, não precedida do imprescindível estudo dos respectivos efeitos", alerta o documento.

As associações apontam ainda que o BIP/BIQ prevê uma carga horária anual de qualificação de 180 horas, bem aquém das 400 horas mínimas exigidas para a aprendizagem, além de não vincular atividades práticas ao conteúdo teórico. "O texto proposto ainda retira recursos do Sistema S, historicamente o maior responsável pela formação de aprendizes no País", criticam os procuradores.

A permissão para que os contratados nessa modalidade possam ser considerados para cumprimento da cota de jovens aprendizes (de 14 a 18 anos) também é vista com preocupação pelas associações de procuradores.

"A nova modalidade de contratação viola frontalmente o modelo de proteção social estabelecido pela Constituição e atenta, ademais, contra o princípio da igualdade, ao permitir a admissão de jovens em situação de vulnerabilidade, sem a integral garantia de direitos trabalhistas constitucionalmente considerados fundamentais. À manifesta discriminação soma-se a perpetuação do ciclo da pobreza", conclui a nota.