BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode fechar acordos com empresas para converter multas aplicadas pela autarquia em investimentos na rede das próprias operadoras. A corte deu sinal verde para a assinatura do chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da negociado com a Telefônica (Vivo). O entendimento valerá para outros acordos desse tipo com as companhias.
A Anatel terá que fazer, no entanto, algumas mudanças no texto do acordo. Em um dos pontos pontos, a agência deve detalhar o compromisso da empresa para ampliar os investimentos na rede por município. O objetivo é reduzir as desigualdades sociais e regionais na execução dos empreendimentos, por exemplo, em banda larga.
A agência reguladora aguardava um pronunciamento do Tribunal de Contas da União para finalizar o acordo com a Telefônica e com outras operadoras. O TAC com a Telefônica prevê a conversão de R$ 2,2 bilhões em multas aplicados pela autarquia contra a operadora em R$ 4,87 bilhões em investimentos na rede da própria empresa.
A Anatel defende a medida e argumenta que é difícil receber as multas aplicadas porque as empresas costumam recorrer à Justiça em processos que se arrastam por anos. Além disso, diz que os TACs permitem a ampliação dos investimentos e melhoram a qualidade do serviço prestado aos consumidores.
“Tendo em vista a baixa efetividade na arrecadação de multas aplicadas pela Anatel, tanto no âmbito administrativo quanto na fase de execução fiscal, a celebração de TAC pela agência com previsão de conversão de multas em apuração por obrigações de investimentos atende ao interesse público, desde que precedida de estudos técnicos sólidos, da definição fundamentada do ajuste de conduta pretendido e do rol de obrigações assumidas, e de análise de custo-benefício do instrumento”, diz trecho da decisão do TCU.
A decisão do tribunal de contas não vai destravar, por outro lado, o Termo de Ajustamento de Conduta da Oi. O TAC, aprovado pela diretoria da Anatel, a troca de R$ 1,2 bilhão em multas da Oi por R$ 3,2 bilhões em investimentos. Esse acordo só deve ser assinado após a empresa sair da recuperação judicial.
