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Ajuste fiscal aprovado no Senado terá impacto de R$ 50 bilhões, abaixo da estimativa inicial

Mudança negociada na Lei Kandir reduziu o ganho previsto para 2027, que chegava a R$ 56,1 bilhões

Ajuste fiscal aprovado no Senado terá impacto de R$ 50 bilhões, abaixo da estimativa inicial
Foto: Reprodução/HJUR

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de lei complementar do ajuste fiscal (PLP 299/2026), que cria novos mecanismos para conter gastos e ampliar a arrecadação do governo federal. Com uma mudança acertada entre os senadores, o ganho estimado para o resultado primário de 2027 caiu de até R$ 56,1 bilhões para cerca de R$ 50 bilhões.

A alteração mais relevante envolve a Lei Kandir. O texto original permitia à União reduzir os repasses anuais a estados e municípios de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com R$ 12 bilhões devolvidos em parcelas até 2037. Pelo acordo entre o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), os repasses sobem para R$ 2 bilhões em 2027, e a devolução completa ocorre até 2030. O relator também limitou alguns cortes no Orçamento, protegeu recursos de outros Poderes e ampliou exceções à redução de benefícios fiscais.

Foram mantidas medidas centrais do pacote. O limite de crescimento real das despesas primárias pode cair de 2,5% para 2% nos anos em que o governo aplicar a contenção, e o Executivo poderá mirar o centro da meta fiscal, e não apenas o piso da banda. Também ficam previstas restrições ao uso de créditos tributários para pagar outros tributos federais e um corte adicional de 10 pontos percentuais em benefícios fiscais, chegando a 20% nos casos abrangidos. Já a autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas foi retirada.

Os senadores rejeitaram três destaques, entre eles a votação em separado do teto de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes de previdência e a proibição de restringir créditos usados no pagamento de tributos federais. Seguem protegidos de cortes o pagamento da dívida, os gastos com ciência e tecnologia financiados por fundo específico e as obrigações constitucionais. Os valores são projeções do impacto em 2027, e não economia já realizada.

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