Manaus/AM- Está chegando ao fim o prazo para os contribuintes com dívidas de taxas referentes a engenhos publicitários, alvarás de construção e licenciamentos urbanos aderirem aos descontos do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal).

Quem tem dívidas junto ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) pode quitar seus débitos com descontos sobre juros e multas. O Implurb aderiu à terceira edição do Refis Municipal, oferecendo facilidades ao cidadão (pessoa física e jurídica). Para realizar esse procedimento, é necessário comparecer diretamente no Implurb, no prédio anexo a prefeitura, bairro da Compensa até o dia 31 de agosto.

Pelo Refis, o contribuinte que tem débitos com o Implurb pode procurar a Gerência de Cálculo (GCA), em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, para liquidar o débito à vista, em moeda corrente, ou negociá-lo em até 36 parcelas mensais.

Também podem quitar débitos quem estiver com pendências nos pagamentos de serviços como alteração do uso do solo e direito de construir, regularização de edificações, comércio em via pública e vistoria de edificações, que são taxas de competência do Implurb.

No caso de pagamento à vista haverá abatimento de 100% dos juros e multa acumulados, cabendo ao contribuinte pagar somente o valor do débito inicial.

Não entram no Refis débitos decorrentes de medidas compensatórias, equipamentos comunitários e autos de infração decorrentes das ações fiscais urbanas. O programa chega ao fim no dia 31 de agosto.

Para quem optar pelo parcelamento, o desconto sobre os encargos será menor, de acordo com a quantidade de parcelas: 80% para pagamento de duas a três parcelas, 70% para quatro a seis parcelas, 60%, para sete a 12 parcelas, 50% para 13 a 24 parcelas e 40 % para 25 a 36 parcelas. O programa caberá apenas aos débitos fiscais registrados até o dia 31 de dezembro de 2016. Mais informações pelo telefone (92) 3625-5020.