O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o do Senado, Rodrigo Pacheco, receberam nesta quarta-feira (3) do presidente Jair Bolsonaro uma lista com projetos 'prioritários' pelo Governo para a votação.
Entre os desejos do presidente, está a excludente de ilicitude (tese sobre autorização para matar em suposta ação de legítima defesa) para militares em operações de garantia da lei e da ordem.
Além disso, Bolsonaro também quer imediata votação das propostas que ampliam posse e porte de armas para grupo de Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores, conhecidos como CaCs, que mostra apoio ao atual presidente.
Veja a lista completa:
Câmara dos Deputados
Curto prazo
PLP 19/2019 – Autonomia do Banco Central
PL 4476/2020 - Lei do Gás (Marco regulatório do gás)
PL 3877/2020 - Depósitos voluntários (autoriza o acolhimento de depósitos voluntários de instituições financeiras pelo Banco Centra)
PL 6726/2016 - Teto Remuneratório (define quais pagamentos serão submetidos ao teto do funcionalismo)
PL 3515/2015 – Superendividamento (lei para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento)
Retomada dos Investimentos
PEC 45/2019 - Reforma Tributária
PL 2646/20 - Debêntures (cria um novo instrumento financeiro, chamado de debêntures de infraestrutura, para financiar projetos nas áreas de infraestrutura)
PL 5877/2019 - Privatização da Eletrobras
PL 5387/2019 – Marco legal do mercado de câmbio
PL 191/2020 - Mineração em terras indígenas
Costumes
PL 6438/2019 - Posse de armas de fogo
PL 6125/2019 - Excludente de ilicitude
PL 3780/2020 - Aumento de pena para abuso sexual em menores
PL 6093/2019 - Documento único de transporte
PL 1776/2015 - Inclui pedofilia como crime hediondo
PL 2401/2019 - Ensino doméstico
Outras pautas
PEC 32/2020 - Reforma Administrativa
PL 3729/2004 - Licenciamento Ambiental
PL 5518/2020 - Concessões Florestais
PL 2633/2020 - Regularização Fundiária
Senado
Curto prazo
PL 4.199/2020 - Cabotagem (BR do Mar)
PLP 146/2019 – Marco legal das startups
PL 7.843/2017 - Eficiência Administrativa
PL 5191/2020 - Cria o Fundo de Investimento Agrícola (Fiagro)
Retomada de investimentos
PLS 261/2018 - Ferrovias
PL 3178/2019 – Modifica a partilha de petróleo e gás
PLS 232/16 - Modernização do setor elétrico
Pauta fiscal
PEC 186/20195 - PEC Emergencial
PEC 187/2019 - PEC dos Fundos
PEC 188/2019 - Pacto Federativo
PLP 137 - Uso de recursos de fundos para gastos da pandemia
Costumes
PL 3723/2019 - Ampliação da posse de armas
PLS 216/2017 - Revisão da lei de drogas
PLC 119/2015 - Altera o estatuto do índio em relação ao infanticídio
Outras pautas
PLC 8/2013 - Cobrança de pedágio (autoriza a implantação de sistema de livre passagem com identificação eletrônica em pedágios nas rodovias brasileiras, com cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido pelo motorista)
