BRASÍLIA — O ministro informou nesta terça-feira que o Tribunal Superior Eleitoral () elaborou um estudo apontando vários problemas nas , ou seja, aquelas em que as pessoas não precisam estar filiadas a um partido. Hoje, elas não são permitidas. Mas há uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que vai analisar se elas devem ser autorizadas ou não. O caso está na pauta da quarta-feira desta semana. Gilmar é presidente do TSE e integrante do STF.
— Pedi um estudo ao TSE, aos colegas tanto da área de TI (tecnologia da informação) quanto da área técnica. E estamos remetendo esse estudo para a presidente (do STF) Cármen Lúcia para mostrar os problemas que há nesse tipo de proposta - disse Gilmar, acrescentando: — Vários problemas, inclusive no diz respeito a toda legislação, distribuição do fundo partidário e tudo mais.
Gilmar disse que o estudo será entregue ainda hoje ou amanhã de manhã. Ele criticou a possibilidade de tais candidaturas serem autorizadas mediante decisão judicial.
— Queremos rescrever a Constituição? Ótimo. Podemos fazê-lo? Em que sentido? Podemos fazer aqui? Todas essas perguntas temos que fazer. Do contrário, viramos um tipo assanhados, engraçados. Vamos acabar nos trapalhões.
Na última segunda-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) . A PGR valia que esse tipo de candidatura é previsto no Pacto de São José, um acordo internacional ratificado pelo Brasil, mas faz uma ressalva. Embora concorde com a tese de que essas candidaturas são possíveis, também entende que, por questões técnicas, deve ser negado o pedido que será levado em julgamento.
Segundo a PGR, os partidos políticos não foram incluídos "na cláusula de eternidade da Constituição de 1988". Depois acrescenta: "Ao contrário, nesse aspecto da organização social brasileira, a Constituição só declarou a salvo de mudanças o 'voto direto, secreto, universal e periódico'. Logo, não parece haver incompatibilidade entre a norma internacional aludida e as restrições a emendas constitucionais ou à incorporação do pacto aludido na ordem brasileira." Na avaliação da PGR, ao aprovar o Pacto de São José, os partidos representados no Congresso Nacional "abriram mão, validamente, da função de organizações intermédias exclusivas entre governantes e governados".
