BRASÍLIA - A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) adiou, nesta quarta-feira, a votação de um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que pedia que o deputado estadual mato-grossense Gilmar Fabris (PSD) retornasse à prisão. O parlamentar foi detido em flagrante após ser filmado recebendo uma propina de R$ 50mil e estava preso preventivamente, por decisão do ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, Fabris ficou apenas 40 dias preso, sendo solto no dia 25 de outubro, após decisão unânime da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso revogando sua prisão preventiva e devolvendo seu mandato de deputado estadual. O Ministério Público pede que Fabris volte a ser preso.
Para revogar a prisão de Fabris, a Assembleia Legislativa de MT se baseou na decisão do Supremo de que medidas cautelares determinadas pela Justiça contra parlamentares poderiam ser derrubadas pelos Legislativos. A matéria foi colocada em discussão no plenário do STF em função do caso do Senador Aécio Neves (PSDB-MG) que naquele momento encontrava-se afastado do mandato e cumpria medidas cautelares impostas pela Corte.
No julgamento de hoje, dos cinco desembargadores aptos a votar, três deles declararam voto contrário ao reencarceramento de Gilmar Fabris, entre eles o desembargador Ney Bello, relator da matéria. O julgamento foi suspenso após o pedido de vista da desembargadora Monica Sifuentes, presidente da seção.
Ney Bello fundamentou seu voto seguindo o que já havia sido decido pela Suprema Corte no "caso Aécio":
— Toda decisão do Supremo que li sobre prisões de parlamentares, toda leitura que se faz não deixa dúvidas de que os deputados estaduais gozam dos mesmos direitos dos deputados federais. Considerando que esse é o entendimento do Supremo e pelo ordenamento jurídico das instituições, encaminho voto negando o pedido do Ministério Público.
O relator, porém, fez questão de destacar que pessoalmente era crítico à deliberação da Assembleia Legislativa de MT de emitir alvará de soltura ao deputado Fabris, alegando que tal decisão era "uma afronta pois passava por cima de decisões do judiciário".
O caso do deputado Gilmar Fabris não é o único que foi revisto a partir da decisão do Supremo. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte também revogou o afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB) que havia sido determinado pelo Tribunal de Justiça do estado.
A sucessão de decisões judiciais anuladas pelo Poder Legislativo a partir da decisão do Supremo tem gerado reações de preocupação do Judiciário e do Ministério Público
