A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma no Brasil.
A decisão aponta cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas à forma como o aplicativo coleta e utiliza informações de usuários menores de idade.
Segundo a ANPD, foram identificados problemas tanto no acesso de usuários cadastrados quanto no chamado “feed sem cadastro”, recurso que permite visualizar conteúdos mesmo sem criar uma conta.
A agência considerou que o TikTok não adotou medidas suficientes para identificar e impedir o acesso de crianças à plataforma nem para garantir que o tratamento de seus dados ocorresse de acordo com as exigências da legislação.
Além da multa, a empresa deverá eliminar dados pessoais coletados de maneira irregular e implementar medidas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes.
Entre as determinações estão mudanças nas configurações de privacidade, reforço dos mecanismos de controle parental e adoção de medidas para reduzir a coleta de dados de usuários que acessam o aplicativo sem cadastro.
A ANPD também estabeleceu restrições para o funcionamento do TikTok sem login, incluindo limitações relacionadas à publicidade e a recursos de interação.
A empresa responsável pelo aplicativo poderá recorrer da decisão dentro do prazo estabelecido pela agência.
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