Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem as dívidas com a Receita Federal. O prazo vale para os contribuintes que tenham débitos até o ano de 2016 e que ainda não tenham parcelado suas dívidas em 2021.
De acordo com a Folha de São Paulo, os débitos podem ser parcelados e os contribuintes inadimplentes serão inscritos na Dívida Ativa da União (para o tributo INSS) ou para a Dívida Ativa do Estado (no caso do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou na Dívida Ativa do Município (no caso do ISS - Imposto Sobre Serviços). Devido à pandemia, somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa.
