Nesta sexta-feira (28), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que medicamentos comprados por pessoas físicas pela internet estarão isentos da taxa de 20% de Imposto de Importação, conforme uma medida provisória que será publicada. A decisão vem para esclarecer dúvidas geradas pelo texto anterior, que poderia indicar uma possível taxação sobre esses produtos. A MP também estabelece que a cobrança do imposto para outras compras internacionais de até 50 dólares começará a vigorar em 1º de agosto, permitindo tempo para ajustes na Receita Federal e nos sistemas de cobrança.
Durante a cerimônia de assinatura da lei que criou o Programa Mover e instituiu a taxação de compras de até US$ 50 pela internet, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, enfatizou a importância de manter a isenção para medicamentos. Ele destacou que essa medida visa beneficiar pessoas físicas que importam medicamentos para tratamentos específicos, garantindo a continuidade da isenção que já estava em vigor.
A legislação anterior permitia isenção de Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme. No entanto, essas transações ainda eram tributadas com 17% de ICMS pelos estados. Com a nova lei, além do ICMS, as compras até US$ 50 estarão sujeitas a 20% de Imposto de Importação a partir de agosto, enquanto produtos acima desse valor serão tributados em 60%.
