O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia, nesta quarta-feira (13), o julgamento sobre a possibilidade de autorizar a importação e o cultivo da cannabis sativa para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. O caso será analisado pela Primeira Seção, composta por 10 ministros especializados em direito público. A decisão afetará processos semelhantes em todo o país.

O julgamento envolve o pedido de uma empresa de biotecnologia que busca autorização para cultivar cânhamo industrial, uma variedade da cannabis sativa com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), para produção de medicamentos derivados de canabidiol (CBD). A empresa argumenta que o cultivo no Brasil pode reduzir os custos de importação de produtos medicinais, atualmente caros devido a dificuldades na obtenção de insumos.

A questão não trata da legalização da maconha para uso recreativo, mas apenas do uso terapêutico e farmacêutico da planta. O STJ precisa decidir se é possível conceder à empresa a autorização para cultivo e exploração do cânhamo, uma vez que a Anvisa já permite a importação de produtos derivados, mas não o cultivo doméstico.

A decisão será tomada pela relatora, ministra Regina Helena Costa, e terá impacto em futuras decisões sobre o tema em instâncias inferiores. O processo teve início em uma ação da empresa no Paraná, que foi negada nas instâncias inferiores, que entenderam ser uma questão política, que exigiria uma definição do Legislativo e Executivo.