BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira liminar determinando o pagamento de multa a outras 46 empresas transportadoras que descumpriram a ordem de desbloquear rodovias estaduais e federais em decorrência da greve dos caminhoneiros. Essas empresas terão de pagar multas que somam R$ 506,8 milhões.
As empresas que não quitarem o débito poderão ter os bens penhorados, a começar pelos depósitos bancários. O prazo para o pagamento é de 15 dias. Essa já é a terceira decisão de Moraes impondo a sanção a transportadoras que bloquearam estradas. Ao todo, já foi determinado o pagamento de R$ 715,1 milhões a 151 empresas.
Na primeira decisão, de 25 de maio, o ministro afirmou que a greve configurou “situação de evidente exercício abusivo dos direitos de livre manifestação”. Ele também escreveu que o direito dos grevistas de reunião e de liberdade de manifestação do pensamento não podem violar “direitos de terceiros e ao patrimônio público”.
O ministro também explicou que a multa é um “importante instrumento de coerção colocado à disposição do magistrado para dar concretude e efetividade à tutela jurisdicional, seja provisória, seja definitiva”. Ele enfatizou que “não é lícito à parte simplesmente recusar-se ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, materializada em título executivo judicial”.
