O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho para o pagamento das emendas parlamentares. A decisão permite a execução das emendas no Orçamento de 2025, bem como as de anos anteriores, com exceções para aquelas suspensas após auditorias da Controladoria Geral da União (CGU) ou que envolvam questões pendentes com o Ministério da Saúde ou entidades não regularizadas.

O julgamento foi realizado no plenário virtual do STF, com todos os ministros acompanhando o voto do relator Flávio Dino. Entre as emendas que ficam restritas estão as que não cumpriram os requisitos necessários, como a falta de aprovação de plano de trabalho ou a ausência de identificação do congressista solicitante.

A homologação da decisão põe fim a um impasse entre os Três Poderes, iniciado em agosto de 2024, quando Dino suspendeu o pagamento das emendas impositivas. A medida havia gerado tensão, pois essas emendas são obrigatórias para o Executivo.

Com a decisão, o STF desbloqueia a execução de várias emendas, mas mantém requisitos a serem cumpridos para garantir a regularidade dos pagamentos, como a publicação das informações no Portal da Transparência.