O Senado deve votar nesta quarta-feira (11) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados, estabelece as regras para os três novos impostos sobre consumo: IBS, CBS e o Imposto Seletivo. Ele também traz isenções e benefícios para diferentes produtos e serviços.
Entre os principais pontos, está a manutenção das carnes, frangos e peixes na cesta básica, com isenção tributária. Além disso, o projeto inclui armas e munições no rol do "imposto do pecado", que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarro. A proposta também prevê "cashback" para famílias de baixa renda, com devolução de tributos sobre serviços essenciais como energia elétrica, água e telecomunicações.
A nova regulamentação visa ainda reduzir a carga tributária para medicamentos e ampliar isenções para veículos comprados por pessoas com deficiência (PCDs). O texto também propõe ajustes nas regras para o setor imobiliário, como benefícios para aluguel de imóveis populares e a criação de um mecanismo de transição para a cobrança dos novos impostos, que será concluído em 2033.
O projeto passará pelo plenário do Senado e, caso seja aprovado, retorna à Câmara para uma nova análise, antes de seguir para a sanção presidencial. O governo busca concluir essa etapa da reforma ainda em 2024, antes da mudança de presidências nas duas casas legislativas.
