A Comissão de Segurança Pública (CSP), do Senado Federal, se reúne nesta terça-feira (30) para votar o projeto que obriga o uso de câmera corporal por vigilantes, que são profissionais de segurança privada. O objetivo do PL é prevenir e reduzir possíveis excessos do agente.
Em sua justificativa para a proposta, o autor, ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, lista casos de agressões e até de morte causadas por abusos da atividade de vigilância, como o assassinato em 2020 do cidadão João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos. Ele foi espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre (RS).
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relator do projeto na CSP, ofereceu uma emenda que estabelece prazo mínimo de armazenamento das imagens coletadas pelas câmeras e restringe o uso de câmeras aos agentes de segurança que tenham contato com o público, evitando a exposição de informações sensíveis das operações da empresa.
Depois da CSP, o projeto seguirá para a análise definitiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
