A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os salários, de qualquer valor, podem ser penhorados para quitar dívidas. O julgamento aconteceu na semana passada.
Antes da decisão, era necessário que o devedor recebesse mais de 50 salários mínimos [R$ 66 mil] para que parte do valor fosse penhorada. Para o STJ, é possível o pagamento da dívida de forma que não afete as condições de vida do devedor.
"A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família", disse o ministro João Otávio de Noronha, relator do caso no STJ.
