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Saiba se mulheres trans podem pedir medida protetiva em caso de violência doméstica ou familiar

Saiba se mulheres trans podem pedir medida protetiva em caso de violência doméstica ou familiar
Saiba se mulheres trans podem pedir medida protetiva em caso de violência doméstica ou familiar

Se você respondeu que não, você está desatualizado. A resposta correta é que já se aplica a Lei Maria da Penha nos casos em que envolvam violência doméstica e familiar contra mulheres transgênero, logo, a mulher trans pode sim pedir medidas protetivas, nos termos do artigo 22 da referida lei 11. 340/2006. Leia mais em Amazonas Direito.

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