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Projeto de Lei que legaliza jogos de azar será votado na Câmara

Projeto de Lei que legaliza jogos de azar será votado na Câmara
Projeto de Lei que legaliza jogos de azar será votado na Câmara

O Projeto de Lei que legaliza jogos de azar no Brasil será colocado em votação nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP), admitiu que não há acordo sobre o tema, mas que pretende ainda assim colocar em pauta a matéria. Ele é a favor da legalização dos jogos de azar como jogo do bicho, bingos, apostas on-line e cassinos em resorts.

Hoje, jogos de azar são proibidos em todo o território nacional e sua prática, considerada uma contravenção, sujeita a sanções.

De acordo com texto aprovado pela comissão especial em 2016, se virar lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei.

No caso do bingo, o texto permite a prática em entidades filantrópicas, igrejas e Santas Casas.

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