O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC), apresentou um Projeto de Lei, que se aprovado e sancionado, vai permitir que adolescentes a partir dos 16 anos possam tirar a carteira de habilitação em todo o país.
A proposta também sugere que a CNH provisória para estes menores tenha validade de dois anos e não apenas de um ano como é atualmente.
Todas estas mudanças, é claro, teriam que ser feitas diretamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Contudo, a condição para que esse jovem adquirisse a CNH Definitiva continuaria sendo a de não ter recebido nenhuma multa gravíssima com perda de 7 pontos na carteira, nem grave (5 pontos) e nem mesmo infração média (quatro).
O projeto é polêmico, porém, porque em caso cometam algum tipo de crime de trânsito, estes menores continuam respondendo perante à Lei como menores, conforme as penalidades do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
