O Projeto de Lei 4016/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir o porte de arma de fogo para conselheiros tutelares, responsáveis pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A autorização do porte pode ser mantida mesmo após o término do mandato, que dura quatro anos, se o conselheiro estiver comprovadamente sob risco de morte ou grave ameaça.
O autor do projeto, deputado Lenildo Mendes dos Santos Sertão (Delegado Caveira, PL-PA), argumenta que esses profissionais frequentemente enfrentam situações de risco, incluindo violência verbal, física e até ameaças de morte, ao proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes.
O deputado destaca que o cenário de insegurança dos conselheiros tutelares é agravado pela reação violenta de indivíduos e grupos às suas ações, seja na intervenção em casos de abuso, seja na fiscalização de políticas públicas voltadas à população infanto-juvenil. Para ele, a ameaça constante compromete não apenas a segurança pessoal dos conselheiros, mas também o funcionamento eficaz do Conselho Tutelar, uma instituição crucial para a defesa dos mais vulneráveis. Caveira defende que armar os conselheiros permitirá que eles atuem com mais segurança, protegendo assim todo o sistema de proteção à infância e adolescência.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Caveira afirma que essa medida é indispensável para assegurar que os conselheiros tutelares possam continuar a cumprir sua missão sem temer pela própria segurança ou vida.
