As notificações foram enviadas por meio da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico do município. Em nota, o órgão afirmou que não pode revelar os nomes das empresas notificadas "pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional."
Segundo a Prefeitura, após analisar as notas fiscais será possível conferir se o valor arrecadado foi condizente com o que é realmente devido por cada empreendimento. "O grupo de trabalho que foi formado para realizar a auditoria dos Certificados de Quitação do ISS elaborou uma lista de empresas que serão chamadas a apresentar os documentos para a revisão do cálculo do imposto", explicou a Prefeitura.
As empresas que foram citadas nas investigações realizadas pela Controladoria Geral do Município (CGM) e pelo Ministério Público estão sendo as primeiras a ser chamadas. "A partir da próxima semana continuarão a ser emitidas notificações para que mais empresas apresentem a documentação para análise", informa a nota.
