Depois das falhas na totalização e divulgação dos votos do primeiro turno das eleições municipais, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) apelou hoje aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, para que agilizem uma decisão definitiva sobre o mérito da constitucionalidade ou não da Lei nº 13.165, da minirreforma eleitoral de 2015, que reinstituiu o voto impresso no País.
A lei prevê que, no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Se as cortes superiores não se manifestarem de forma definitiva derrubando ou confirmando a lei, Plínio pretende apresentar uma PEC com o mesmo teor no Senado, para derrubar o argumento da inconstitucionalidade.
"Primeiro alegaram que a adoção do novo sistema seria muito cara. Depois alegaram que uma mudança tão abrupta poderia levar a fraudes, ou que a impressão dos votos em um sistema secreto violaria o sigilo do voto, o que não é verdade. O que vemos é uma enorme má vontade do STF e do TSE para cumprir uma lei aprovada pelo Congresso para dar segurança ao eleitor e que é clamada pela população", protestou Plínio Valério.



