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Plínio Valério cobra decisão da justiça sobre validade do voto impresso

Plínio Valério cobra decisão da justiça sobre validade do voto impresso
Plínio Valério cobra decisão da justiça sobre validade do voto impresso

Depois das falhas na totalização e divulgação dos votos do primeiro turno das eleições municipais, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) apelou hoje aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, para que agilizem uma decisão definitiva sobre o mérito da constitucionalidade ou não da Lei nº 13.165, da minirreforma eleitoral de 2015, que reinstituiu o voto impresso no País.

A lei prevê que, no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Se as cortes superiores não se manifestarem de forma definitiva derrubando ou confirmando a lei, Plínio pretende apresentar uma PEC com o mesmo teor no Senado, para derrubar o argumento da inconstitucionalidade.

"Primeiro alegaram que a adoção do novo sistema seria muito cara. Depois alegaram que uma mudança tão abrupta poderia levar a fraudes, ou que a impressão dos votos em um sistema secreto violaria o sigilo do voto, o que não é verdade. O que vemos é uma enorme má vontade do STF e do TSE para cumprir uma lei aprovada pelo Congresso para dar segurança ao eleitor e que é clamada pela população", protestou Plínio Valério.

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