A Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei nº 74/2023, que prevê a obrigatoriedade da assinatura em papel de pessoas idosas ao contratar serviços, como por exemplo empréstimos, via telefone ou internet, para evitar fraudes.
O PL, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi bem visto pela CDH. O senador Flávio Arns (PSB-PR), deu parecer favorável ao PL e apontou a necessidade de prevenir os prejuízos aos idosos. "É sabido que pode ocorrer assédio por meio eletrônico às pessoas idosas, no sentido de convencê-las a contrair por consignação, empréstimos que não necessitam ou que não terão condições de pagar." disse Arns.
A proposta será votada ainda pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
