A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que proíbe o débito automático do valor parcial ou total da fatura de cartão de crédito. O objetivo do PL é impedir que todo o salário do devedor seja usado para pagar a conta de uma só vez.
Segundo o deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, o débito automático do valor total da fatura constitui uma apropriação indevida da renda do consumidor. “A possibilidade de desconto em conta corrente afasta todas as regras de cobrança de dívida usuais e promove uma verdadeira penhora do salário do devedor”, disse Donizette.
Atualmente, os contratos de adesão a cartão de crédito possuem cláusulas que autorizam o débito automático, caso haja saldo. Não havendo saldo, o contrato prevê o parcelamento do débito.
O PL 755/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
