A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), um projeto que exige a divulgação completa de gastos e notas fiscais de cartões corporativos utilizados por órgãos públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário em todo o país. O texto, que será incluído na Lei de Acesso à Informação (LAI), determina que essas informações sejam publicadas em locais de fácil acesso e segue os critérios e penalizações previstos na legislação.

A proposta, que já havia sido aprovada em julho, precisou de nova votação por questões regimentais. Com a aprovação definitiva pela CCJ, o projeto agora será enviado para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que o assunto seja levado novamente ao plenário do Senado.

O projeto exige a publicação das seguintes informações:

- Valores sacados por servidores
- Faturas dos cartões corporativos
- Notas fiscais e demonstrativos de prestação e aprovação das contas

Além disso, define que despesas pessoais, como alimentação, bebidas, telefonia, restaurantes e hospedagens, não podem ser classificadas como sigilosas, visando reduzir o sigilo sobre esses gastos.

Atualmente, o Portal da Transparência já divulga despesas de cartões corporativos da União, mas cerca de 60% desses valores são considerados sigilosos, conforme o relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Em 2024, os cartões da União já acumularam despesas de R$ 33,6 milhões.

Portinho argumentou que a proposta visa aumentar o "controle social" sobre os gastos públicos, promovendo maior transparência e permitindo um controle mais efetivo dos recursos públicos.