A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CJC), da Câmara dos Deputados, vai analisar o Projeto de Lei 3566/23, que obriga as empresas a explicarem e divulgarem os direitos da gestante de se ausentar do serviço para realizar exames durante o período gestacional.
O texto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê para a gestante, sem prejuízo do salário, a dispensa do horário de trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
Esse direito, por sua vez, deverá ser informado à empregada no ato da contratação, quando a gravidez for informada e trimestralmente, por meio de mensagens eletrônicas enviadas a todos os empregados.
Além da CJC, a Comissão do Trabalho também vai analisar a proposta.
