A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei nº 3831/2023 que determina que cláusulas referentes à contratação de produtos e serviços secundários sejam destacados, com fonte, cor e tamanho, para que o consumidor identifique.
Apesar do Código de Defesa do Consumidor já determinar que a contratação adicional seja informada, o PL proposto pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), altera esse código para que os consumidores entendam de forma imediata, em formatos diferentes daqueles utilizados no texto principal.
O parecer da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), foi favorável ao projeto. “A obrigatoriedade da adoção de cláusulas destacadas e de fácil compreensão nas contratações de produtos ou serviços adicionais é uma medida fundamental para proteger os direitos e interesses dos consumidores”, avalia.
“Essa providência contribui para que as pessoas contratantes tenham plena ciência das condições e termos estipulados nessas transações, evitando assim surpresas desagradáveis e abusos por parte das empresas contratadas”, acrescenta.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e segue agora para a análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
