BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República () enviou ao Supremo Tribunal Federal () parecer considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha competência para anular liminar da Justiça Federal que impedia a posse da deputada (PTB-RJ) no .
O texto assinado pelo vice-procurador-geral Luciano Mariz Maia diz que tal competência cabia apenas ao Supremo.
O entendimento defendido pela PGR é o mesmo que levou a presidente do STF, Cármen Lúcia, a suspender a posse de Cristiane Brasil. Na decisão, Cármen Lúcia sustentou que apenas poderia examinar uma questão jurídica que estava apresentada na reclamação do movimento dos advogados trabalhistas: se a decisão do STJ liberando a posse usurpou uma competência do próprio Supremo para tratar do tema.
O argumento principal é que Cristiane Brasil havia sido impedida de tomar posse por decisão judicial com base em argumentos constitucionais, portanto, só o STF poderia decidir se as liminares concedidas pela justiça federal para impedir a posse estavam ou não corretas.
O vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que está no exercício da presidência, havia suspenso a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói que impedia a posse da deputada federal.
