O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA + e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovaram uma resolução que estabelece novas regras para tratamento de pessoas dessa comunidade em prisões, entre elas, o uso do nome social e a escolha de qual ala vão cumprir a pena.
A resolução foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece que homens e mulheres trans poderão escolher entre as alas masculina e feminina para cumprir a pena, tendo o direito de mudar de ideia em qualquer momento do processo legal.
Além disso, foi aprovado o uso do nome social para autodeclaração. Ou seja, o preso não precisará apresentar documentos ou realizar cirurgia de mudança de sexo para ser tratado de acordo com o gênero declarado.
A nova resolução visa trazer mais segurança à integridade física e moral das pessoas LGBTQIA + no sistema carcerário.
