A Câmara dos Deputados concluiu em 1º turno nesta quarta-feira (15), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que estabelece um limite para o pagamento de precatórios. Segundo a PEC, o valor corresponderá ao das despesas com precatórios em 2016 corrigidos pela inflação (IPCA).
O texto aprovado acolhe maior parte das mudanças que foram feitas pelo Senado no dia 2 deste mês, com a proposta do governo que viabiliza o Auxílio Brasil. A PEC havia retornado para análise dos deputados.
Foi aprovado em destaque, de autoria do DEM, que retira do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundef a cada ano, fixadas em 30 de abril, em 31 de agosto e em 31 de dezembro. Pelo texto, esse tipo de precatório será pago sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.
A partir daí, a proposta irá passar por segundo turno de votação, que exige a aprovação de 308 deputados. Para a análise acontecer ainda hoje (15), os parlamentares devem aprovar um requerimento de quebra de interstício, pois as votações em turnos de uma PEC exigem um intervalo de cinco sessões plenárias.
De acordo com o Ministério da Economia, se a mudança for promulgada, será aberto um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022. Uma das mudanças que foram feitas pelo Senado, vai reduzir de 2036 para 2026 o prazo de vigência para este limite de pagamento de precatórios.
