O senador Omar Aziz definiu nesta quinta-feira (13), as regras para que documentos da CPI da Covid, considerado sigilosos, possam ser acessados.
Aziz propôs que o acesso seja totalmente feito por meio eletrônico, onde deverão ser realizados registros de quem realizou pesquisa.
Veja regras:
-Todos os parlamentares membros da CPI poderão cadastrar-se para acessar à documentação sigilosa;
-Os parlamentares poderão, ainda, indicar um assessor para também ter autorização, informando nome completo, matrícula e CPF, por meio de expediente endereçado a esta Presidência;
-O relator poderá indicar até três assessores para acesso aos documentos;
-É permitido o acesso aos servidores da secretaria da CPI, aos consultores legislativos e servidores cedidos por outros órgãos, em decorrência de deliberação da comissão, indicados para assessoramento ao colegiado;
-Deverá ser preenchido e assinado um Termo de Confidencialidade e Sigilo no momento do cadastro;
-O acesso será feito exclusivamente por meio eletrônico, por meio de sistema que mantém registro dos acessos realizados;
-O cadastro para acesso aos documentos restritos deverá ser realizado junto à secretaria da comissão;
-No caso de quebra do sigilo das informações, devidamente comprovada, o responsável estará sujeito, por ação ou omissão, às sanções cabíveis, apuradas na forma da lei.
