Em manifestação enviada nesta quinta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, requer o envio dos autos do Inquérito a uma das varas federais criminais do Distrito Federal. O inquérito investiga denúncias contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Os dois pastores teriam feito gestões indevidas na pasta para a liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Ministério da Educação.
A vice-PGR lembra que o inquérito foi instaurado pelo STF em 24 de março, a pedido do Ministério Público Federal. Na época, Milton Ribeiro era ministro e como consequência, detinha foro na Corte Superior. No entanto, com a sua exoneração, o Supremo deixou de ter competência para julgar o caso.
“Ante a exoneração de Milton Ribeiro do cargo de ministro da Educação, único investigado que era detentor de foro por prerrogativa de função, há de se reconhecer a cessação da competência do Supremo Tribunal Federal para a supervisão da investigação instaurada. Por consequência, urge seja o presente inquérito declinado à instância jurisdicional competente”, pontuou em um dos trechos do parecer.
