Seis medidas provisórias perderam a validade sem serem votadas pelo Congresso Nacional, a maioria delas relacionadas a créditos já liberados. A última a vencer, no dia 25 de fevereiro, foi a MP 1.318/2025, que estabelecia um regime especial para incentivar centros de processamento de dados. A continuidade desses incentivos agora depende da aprovação de um projeto de lei.
A MP 1.318/2025 criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), suspendendo a cobrança de tributos federais sobre a aquisição de máquinas e equipamentos para datacenters. Embora a medida tenha sido editada em setembro, a comissão mista responsável pela análise não chegou a ser instalada. Antes do término do prazo, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto com o mesmo objetivo da MP, visando proteger os investimentos realizados durante sua vigência. O PL 278/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (24) e agora aguarda a votação no Senado.
Outra medida que perdeu o prazo de aprovação foi a MP 1.315/2025, que expirou em 22 de fevereiro. Essa proposta incentivava a produção nacional e o uso de embarcações brasileiras para o transporte de petróleo e derivados, além de apoiar operações marítimas. Para isso, aumentava o limite de concessão de quotas de depreciação acelerada para novos navios-tanque fabricados no Brasil e para embarcações de apoio marítimo utilizadas em plataformas offshore. A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas beneficiadas, e a MP elevou esse limite de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,4 bilhões.
Além disso, outras medidas que perderam validade tratavam de créditos extraordinários, liberados em situações de urgência e que permitem uso imediato dos recursos. Na maioria dos casos, a perda do prazo ocorre após a liberação dos recursos, não gerando efeitos práticos. As MP que tratavam sobre a liberação de créditos e venceram em fevereiro incluem:
- MP 1.310/2025: destinou R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano, com o objetivo de financiar exportadores afetados pela elevação de tarifas nos Estados Unidos.
- MP 1.311/2025: liberou R$ 30,5 milhões para o combate a uma praga de mandioca que atingiu o Amapá e o Pará.
- MP 1.314/2025: autorizou a criação de linhas de crédito rural para a liquidação ou amortização de dívidas de produtores afetados por eventos climáticos adversos, como secas prolongadas ou enchentes.
- MP 1.316/2025: destinou R$ 12 bilhões para a liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais, conforme autorizado pela MP 1.314.
Nesta semana, duas medidas tiveram suas prorrogações publicadas. A MP 1.325/2025, que destinou R$ 190 milhões para fortalecer a agricultura familiar e recompor os estoques públicos de milho, terá sua validade até o dia 3 de maio, aguardando a escolha de um relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A outra, MP 1.326/2025, que trata do reajuste remuneratório de policiais e bombeiros do Distrito Federal, foi prorrogada por 60 dias e agora será válida até 10 de maio. A comissão mista responsável por sua análise ainda não foi instalada.
Extraído de Agência Senado
