BRASÍLIA — O ministro-substituto do Tribunal de Contas da União () André Luís de Carvalho vai pedir uma investigação sobre os procedimentos administrativos que antecederam um veto do então presidente ao bloqueio de repasses a quatro obras da . Se ficarem constatadas irregularidades nesses procedimentos e a participação do ex-presidente nos atos, ele poderá ser investigado e responsabilizado pelo tribunal, segundo o ministro, inclusive com determinação para ressarcimento de danos. O pedido do ministro, por despacho, diz respeito a apenas uma das quatro obras em questão, a da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná.
Inicialmente, a proposta de Carvalho era submeter à votação em plenário nesta quarta-feira a abertura de um processo à parte no TCU para investigar o veto de Lula que levou à liberação de recursos para Repar; Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj); e um terminal em Barra do Riacho, no Espírito Santo. A proposta estava incluída num processo da Repar levado à votação, cujo resultado foi a decretação da indisponibilidade de bens dos responsáveis.
Ministros, no entanto, manifestaram contrariedade com a proposta sobre investigação do veto. O ministro-substituto recuou e decidiu pedir a investigação por despacho, referente apenas ao que diz respeito à Repar. O despacho será encaminhado a outros ministros relatores, para que eles analisem se um mesmo pedido pode ser feito em relação a processos de Abreu e Lima e Comperj.
— Esta parte (de investigar o veto) me parecia perigosa. Esta atribuição não é do tribunal. O veto é uma questão do Executivo, do Legislativo. Veto se vota no Congresso — disse em plenário o ministro José Múcio Monteiro.
— A proposta será então para que cada relator apure, por despacho. Há coisas que, pelo menos no meu processo, devem ser esclarecidas. O tribunal não entra nas deliberações do Congresso. Atos políticos não devem ser discutidos pelo tribunal, mas atos administrativos sim — afirmou Carvalho em seguida.
Em janeiro de 2010, Lula liberou repasses de R$ 13,1 bilhões às quatro obras da Petrobras, apesar de decisão do Congresso de barrar os repasses aos empreendimentos em razão de diversas irregularidades detectadas pelo TCU. Abreu e Lima, Comperj e Repar tiveram os contratos distribuídos entre empreiteiras que constituíram cartéis e que foram alvos centrais da Operação Lava-Jato.
O alerta sobre irregularidades nas obras da Petrobras foi dado em 2009, como anualmente faz o TCU em fiscalizações pré-determinadas em grandes empreendimentos construídos com recursos públicos. O tribunal encaminha ao Congresso Nacional uma lista de obras com recomendações de interrupção dos repasses de recursos, diante da gravidade dos problemas detectados. Naquele ano, Abreu e Lima, Comperj e Repar estavam nesta lista. O Congresso concordou com a recomendação do TCU e aprovou o bloqueio de repasses orçamentários aos empreendimentos. Lula discordou e vetou a iniciativa do Parlamento, em janeiro de 2010.
A Lava-Jato foi deflagrada em março de 2014. A iniciativa do petista, portanto, ocorreu quatro anos antes da primeira fase da operação, que focou exatamente nos contratos para obras nessas três refinarias.
Abreu e Lima, por exemplo, foi usada para o pagamento de propina a diversos políticos. As investigações sobre os casos de corrupção a partir desses contratos consumiram os esforços das primeiras fases da Lava-Jato. O superfaturamento dos contratos foi bilionário, conforme constatação do TCU. A refinaria foi orçada inicialmente em US$ 2,4 bilhões, e os gastos já ultrapassaram US$ 23 bilhões.
