O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, nesta sexta-feira (19), a suspensão da lei que libera o garimpo com o uso de mercúrio em Roraima. O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade contra a lei sancionada pelo governador do Estado, Antonio Denarium (sem partido), no último dia 8 deste mês.
Conforme o IG, Moraes argumenta na decisão que "a regulamentação desses aspectos se situa no âmbito de competência da União para a edição de normas gerais, considerada a predominância do interesse na uniformidade de tratamento da matéria em todo o território nacional, restando vedado aos Estados-membros, em linha de princípio, dissentir da sistemática de caráter geral definida pelo ente central (União)", diz trecho.
O governo afirmou que não vai se pronunciar sobre o assunto porque ainda não foi oficialmente notificado. Também alegou que "o licenciamento concedido na lei é apenas o licenciamento ambiental em áreas estaduais, o que é competência do estado, não estando inseridas áreas federais ou indígenas".
