A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apresentou um pedido ao STF, solicitando que a quebra de sigilo de Tulio Belchior, advogado da Precisa Medicamentos, fosse suspenso.
Porém, o pedido foi negado na manhã desta segunda-feira (28), pela ministra Rosa Weber, mas com algumas orientações. Segundo Rosa, o sigilo telefônico e telemático será quebrado, mas só poderá ser acessado pelos senadores da Comissão e o conteúdo dos mesmos, não pode ser divulgados ou compartilhados.
Além disso, tudo o que diz respeito a informações pessoais de Túlio e de outras pessoas, sejam elas familiares ou clientes, devem permanecer sob total segredo:
“Além disso, os dados e informações pessoais e profissionais que, dizendo respeito exclusivamente à esfera de intimidade do atingido e de terceiros, sejam estranhos ao objeto do inquérito parlamentar – em especial aqueles concernentes ao exercício da advocacia e às comunicações estabelecidas entre cliente e advogado – devem ser mantidos sob indevassável manto de sigilo, sendo vedado o seu compartilhamento com o colegiado da Comissão”, afirmou a ministra em documento oficial.
Para quem não sabe, Tulio é o advogado que teria participado das negociações da Precisa com o Governo brasileiro, no tocante à compra da vacina indiana Covaxin.
Ao pedir que a quebra de sigilo fosse suspensa, a OAB chegou a citar que o advogado não era investigado na CPI, mas para Rosa se a CPI entende que há necessidade da ação, tem o direito de solicitá-la: “CPIs são órgãos essenciais à dinâmica do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988, constituindo um dos mecanismos de freios e contrapesos (checks and balances) que estruturam o sistema pátrio de separação dos poderes", disse.
