Os ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e Cidadania condenaram, por meio de nota, a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que dificulta o aborto legal para meninas vítimas de estupro.
Os dois ministérios afirmam que estão intervindo junto à Câmara, com posicionamentos técnicos, com o objetivo de deter o avanço da proposição. O PDL 3/25 susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Confira a nota abaixo.
NOTA | O Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos estão profundamente preocupados com a aprovação do PDL na Câmara e acompanham atentamente sua tramitação. Está dentro das atribuições dos ministérios articular-se com o Congresso Nacional nos assuntos de competência das pastas, e é exatamente dentro desses limites legais que os ministérios estão atuando com relação ao tema.
Estamos trabalhando para fazer chegar aos parlamentares o posicionamento técnico sobre a proposição. Os dados sobre gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável são alarmantes, e a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) busca justamente garantir assistência adequada a essas meninas, assegurando o direito delas à própria vida.
O corpo de uma criança não suporta uma gravidez, e nenhuma gestação em crianças, situação de extrema vulnerabilidade deveria sequer ocorrer. Entendemos que o Conanda atuou dentro dos limites de sua competência legal e democrática, com participação da sociedade civil. Por isso, consideramos que o PDL não tem fundamento constitucional para seguir tramitando e representa um inconformismo de setores que se opõem à proteção integral de meninas vítimas de violência.
