Ministério Público alerta contra uso do Fundeb em instituições privadas

Membros do Ministério Público Brasileiro e do Poder Judiciário expediram Nota Técnica (NT) alertando para o Projeto de Lei nº 4372, aprovado no último dia 10 de dezembro, e que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (o FUNDEB permanente).

A NT aponta que o PL "traz dispositivos que ofendem a Constituição e impõem severo impasse jurídico para os próprios agentes governamentais".

Entre os itens apontados, estão as regras que tratam da autorização de emprego dos recursos do novo FUNDEB em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais, e no Sistema S (Senac, Senai, Senat, etc), para fins de oferta conveniada de vagas no ensino fundamental e médio, bem como permitem o correspondente pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados.

Pelo PL, entidades governamentais como governos estaduais e prefeituras ficam liberados para pagar entidades de ensino particulares por "vagas extras" que viriam suprir falta de vagas na rede pública, o que inclui creches, além das entidades de ensinos fundamental e médio.

Os Procuradores, Promotores de Justiça e Magistrados alertam que tal argumento visa apenas atender demanda das próprias instituições privadas por sustentação econômica da sua capacidade instalada.

"Não é que as redes públicas de ensino realmente precisem demandar tais parcerias, mas apenas que as entidades privadas têm fortemente pressionado para oferecer seus serviços e, com isso, obter meios pecuniários para sustentar seus custos de operação", afirma a nota.

"Essa é uma manifestação legítima dos membros do MP brasileiro e Judiciário que apontam inconstitucionalidade no texto do PL. O que nos parece é que são mais interesses particulares e não interesse público que estão permeando esse projeto", afirma a Promotora de Justiça Delisa Olívia, titular da 59ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação (PRODHED).

Assinaram a NT mais de trezentos membros dos Ministérios Públicos de todo o país. Do Ministério Público do Amazonas, assinaram trinta Promotores Justiça, da capital e do interior.