As microempresas e empresas de pequeno porte que já estão em atividade, têm até hoje (31), para aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
Se a solicitação for aceita, começará a valer a partir de 1º janeiro. Porém, quem perder o prazo só poderá optar pelo Simples Nacional em janeiro de 2023.
Para as empresas que estão começando as atividades, o prazo para solicitar é de 30 dias do último deferimento de inscrição, tanto municipal quanto estadual, desde que não tenha passado 60 dias da data de abertura do CNPJ. Esta opção vale a partir da data da abertura do CNPJ.
Após prorrogação das datas para regularização de dívidas, as empresas podem sanar até 31 de março. A medida visa “propiciar aos contribuintes do regime o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da Covid-19", explicou o Comitê Gestor do Simples Nacional.
