O marco temporal é uma tese jurídica que defende que os povos indígenas só têm direito de ocupar as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. Promulgada na última semana do ano passado, a lei do marco temporal das terras indígenas deverá ser alvo de disputa no STF em 2024.
O Supremo Tribunal Federal já recebeu duas ações contra e uma a favor da lei. Os processos foram movidos dias depois de ter entrado em vigor a versão mais dura do texto, que passou a valer após o Congresso derrubar a maioria dos vetos que haviam sido aplicados pelo presidente Lula (PT).
A disputa vai opor partidos da base e da oposição a Lula. Do lado governista há um processo movido por PSOL, Rede e Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e outro por PT, PCdoB e PV, contra a lei do marco temporal. Já o PL, o PP e o Republicanos entraram com uma ação para garantir a validade do texto.
Houve divergência na base governista. Enquanto PSOL, Rede e Apib pediram a derrubada da lei na íntegra, a outra ação (do PT, PCdoB e PV) quer anular apenas os trechos que Lula havia vetado, mas que foram revalidados pelo Congresso. Esses trechos não só legitimam o marco temporal como criam novas dificuldades às demarcações.
O relator das ações será o ministro Gilmar Mendes. No julgamento anterior, que teve Edson Fachin na relatoria, Mendes votou contra o marco temporal. Ele fez, contudo, um voto crítico à política de demarcações e se alinhou à tese de que novas terras indígenas só podem ser regularizadas se os ocupantes externos "de boa fé" forem indenizados antes.
A tese foi construída jurisprudencialmente no julgamento do caso Raposa Serra do Sol pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009. Na ocasião, o STF decidiu que a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada no estado de Roraima, só poderia ser demarcada se os indígenas a estivessem ocupando em 5 de outubro de 1988.
A tese do marco temporal foi criticada por organizações indígenas e ambientalistas, que alegam que ela viola o direito dos povos indígenas à terra e ao território. Eles argumentam que a tese impede que os indígenas recuperem terras que foram invadidas ou ocupadas por terceiros ao longo do tempo.
Impactos do marco temporal
O marco temporal tem impactos significativos para os povos indígenas, pois limita o seu direito de ocupar e usar as terras que lhes pertencem.
