BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse na manhã desta quinta-feira que a PEC do fim do foro privilegiado seguirá os trâmites "regimentais", na Casa. Aprovada ontem em segundo turno no Senado, a matéria segue agora para a análise dos deputados e terá que ter primeiramente ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois a uma comissão especial e, finalmente, ao plenário. No plenário a matéria tem que ser aprovada em dois turnos por pelo menos 308 votos - três quintos dos deputados.
O trâmite é longo. Na CCJ, cabe ao presidente do colegiado, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pautar. São cinco sessões para discussão da matéria. Depois, na comissão especial, o assunto pode levar até 40 sessões. Nas dez primeiras, deputados podem apresentar emendas. A partir daí, o relator já pode apresentar seu relatório e submetê-lo à votação. Finalizada essa etapa, há um interstício de duas sessões, para que a PEC possa ser pautada no plenário.
— Há prazos regimentais. Quem garante os prazos são as comissões, não posso falar pelos outros. Depois de votado na CCJ e comissão especial , o plenário pode tratar do assunto — disse Maia ao GLOBO.
No fim de abril, quando o fim do foro foi aprovado na CCJ do Senado, Maia chegou a dizer que "talvez" não fosse "o melhor momento de tratar do foro", já que o ambiente estava muito radicalizado. Ele pregou que era preciso "parcimônia" nas discussões sobre abuso de autoridade e foro privilegiado. Na ocasião, o cenário político estava abalado com as revelações das delações da Odebrecht.
A PEC aprovada ontem no Senado muda a regra atual e retira a prerrogativa de foro de 54 mil autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. Isso quer dizer que se for aprovada também pela Câmara, apenas o presidente, o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) manterão o direito de responder a processos exclusivamente no STF, a última instância da Justiça. Ontem o Senado fez uma mudança no texto original e incluiu a necessidade de consulta aos plenários da Câmara e do Senado em casos de prisão em flagrante dos parlamentares.
O assunto também é objeto de discussão no STF. Em questão de ordem numa ação penal envolvendo um ex-parlamentar, o ministro Luís Roberto Barroso propôs que fiquem no STF apenas os crimes cometidos por autoridades no exercício do cargo, por fatos diretamente relacionados à função pública. Ele votou ontem e o julgamento será retomado hoje. Segundo Barroso, isso fará com que apenas 10% desses processos continuem no STF.
