O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (22), o reajuste salarial de 8% destinado aos servidores efetivos do Poder Judiciário da União, além de ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança. A medida, que já havia passado pelo crivo da Câmara e do Senado em novembro, visa recompor parte das perdas inflacionárias acumuladas pela categoria desde 2019. O impacto financeiro previsto no Orçamento para o próximo ano é de R$ 1,77 bilhão, abrangendo órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os diversos tribunais federais, eleitorais e do trabalho.

Apesar da sanção do índice imediato, o presidente barrou a continuidade do cronograma de aumentos que previa novas parcelas de 8% para os anos de 2027 e 2028. Lula justificou o veto baseando-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede o chefe do Executivo de criar despesas com pessoal que se estendam para além do término de seu mandato. Segundo a argumentação técnica do governo, estabelecer gastos fixos para gestões futuras contraria o interesse público e fere a autonomia orçamentária do próximo titular do Poder Executivo, tornando nula qualquer previsão de parcelas implementadas após o fim da atual legislatura.

O reajuste sancionado possui um recorte específico: ele se restringe exclusivamente aos quadros de servidores, não alcançando ministros do STF ou magistrados de carreira. Parlamentares que defenderam a proposta destacaram que a medida é essencial para a manutenção do poder aquisitivo dos técnicos e analistas, que desempenham funções fundamentais para o funcionamento da máquina judicial. Com o veto às parcelas futuras, a categoria deve agora focar na implementação imediata dos novos valores, enquanto o governo mantém o rigor fiscal sobre a folha de pagamento a longo prazo.

Paralelamente ao aumento salarial, o presidente sancionou, sem vetos, mudanças estruturais na concessão do Adicional de Qualificação (AQ). A nova regra altera o cálculo do benefício, que deixa de ser um percentual variável sobre o vencimento básico e passa a utilizar um Valor Referencial (VR) fixo de R$ 599,08 (equivalente a 6,5% do cargo comissionado nível 1). Com isso, doutores e mestres terão seus adicionais padronizados sob esta nova base, buscando dar maior previsibilidade orçamentária e equilíbrio entre as diferentes funções do Judiciário.

Também foi feita a criação de hipóteses de acumulação de adicionais, algo que a legislação anterior não permitia. A partir de agora, o funcionário que possuir segunda graduação, pós-graduação ou certificação profissional poderá somar esses benefícios, respeitando o teto de duas vezes o valor referencial. Além disso, o adicional por ações de capacitação poderá ser acumulado com qualquer outro, embora a vedação para a soma simultânea de títulos de mestrado e doutorado tenha sido mantida conforme a regra vigente.