O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos significativos, o polêmico projeto de lei (PL) que flexibiliza as exigências para o licenciamento ambiental no Brasil. A decisão, anunciada nesta sexta-feira (8), atende a apelos de ambientalistas e do próprio Ministério do Meio Ambiente (MMA), que consideravam a proposta um grave retrocesso.
Do total de 400 dispositivos aprovados pelo Congresso, Lula vetou 63, com o objetivo de equilibrar agilidade nos processos e a proteção ambiental. O governo informou que a medida foi tomada após ampla consulta à sociedade civil, visando garantir a "proteção ambiental e a segurança jurídica".
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, explicou que a decisão foi coletiva e busca manter o diálogo com o Congresso, assegurando a integridade do licenciamento. "É fundamental para a proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e desertificação", afirmou.
Medidas complementares e pontos de veto
Para recompor os pontos vetados e aprimorar a legislação, o governo assinou uma Medida Provisória (MP) e um novo projeto de lei com urgência constitucional.
A MP trata do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), uma modalidade simplificada para projetos "estratégicos". Embora mantenha o LAE, o governo vetou a possibilidade de que ele seja realizado em uma única fase, garantindo que as etapas de análise técnica sejam preservadas.
Entre os principais vetos, destacam-se:
Potencial poluidor : Vetada a possibilidade de licenciamento simplificado por autodeclaração para empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) fica restrita a obras de baixo impacto.
Competência estadual : Dispositivos que transferiam "de forma ampla" para estados e o Distrito Federal a definição de parâmetros para licenciamento foram vetados. Agora, os estados devem seguir "padrões nacionais".
Mata Atlântica : Foi vetada a retirada da Mata Atlântica do regime de proteção especial, um bioma que já possui apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente.
Povos tradicionais : Derrubada a limitação de consulta apenas a comunidades indígenas e quilombolas com territórios já homologados. Agora, grupos em processo de reconhecimento também deverão ser consultados.
Produtores rurais : O licenciamento ambiental continua sendo exigido para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise, protegendo o meio ambiente.
Impactos indiretos : O governo vetou a limitação de compensação apenas a impactos diretos, garantindo que os indiretos também sejam considerados.
Unidades de Conservação : Pareceres de órgãos gestores de parques e outras Unidades de Conservação terão poder vinculante nos processos de licenciamento, reforçando a proteção dessas áreas sensíveis.
Instituições financeiras : As instituições financeiras mantêm a responsabilidade por danos ambientais em projetos que elas financiam, incentivando o crédito condicionado ao cumprimento da legislação ambiental.
